Política de Cancelamento e Reembolso | ACENA.AI

Política de Cancelamento e Reembolso

Plataforma ACENA.AI | Última atualização: julho de 2025


1. Identificação do Operador

1.1. A plataforma ACENA.AI (“Plataforma”) é operada pela VIVAMAIS MULTISSERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 61.944.506/0001-43, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil (“Empresa,” “nós,” “nos” ou “nosso”).

1.2. Dúvidas referentes a esta Política de Cancelamento e Reembolso devem ser direcionadas para info@acena.ai.

2. Natureza do Serviço

2.1. A ACENA.AI é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS). O acesso à Plataforma é concedido com base em uma assinatura recorrente (“Assinatura”). Os Clientes assinam um plano que determina as funcionalidades, os limites de utilização e os valores aplicáveis.

2.2. A Plataforma não oferece utilização ilimitada. Cada plano especifica um número máximo de conversas ou de outras unidades mensuráveis por ciclo de faturamento. O uso além dos limites definidos no plano contratado está sujeito à cobrança de excedentes, conforme previsto na Seção 7.

2.3. A Plataforma permite que os Clientes implantem agentes conversacionais com inteligência artificial sob sua própria marca (implantação white-label). O Cliente é responsável por definir a forma como tais agentes são apresentados aos seus usuários finais.

3. Ciclo de Faturamento e Pagamento

3.1. As Assinaturas são cobradas de forma recorrente, mensal ou anualmente, conforme selecionado pelo Cliente no momento da assinatura ou alterado posteriormente nos termos desta Política.

3.2. A data de faturamento é a data de início da Assinatura do Cliente ou, quando aplicável, a data da renovação mais recente.

3.3. O pagamento é processado automaticamente no início de cada ciclo de faturamento, utilizando o método de pagamento cadastrado.

3.4. Para transações globais, os pagamentos são processados pela Stripe. Para transações realizadas no Brasil, os pagamentos podem ser processados pelo Mercado Pago. O pagamento do Cliente está sujeito aos termos e condições do processador de pagamento aplicável.

3.5. É responsabilidade do Cliente manter um método de pagamento válido e atualizado. Em caso de falha no pagamento, reservamo-nos o direito de suspender o acesso à Plataforma até que os valores em aberto sejam quitados.

4. Procedimento de Cancelamento

4.1. Os Clientes podem cancelar sua Assinatura a qualquer momento, por meio do painel de configurações da conta na Plataforma ou mediante envio de solicitação de cancelamento por escrito para info@acena.ai.

4.2. O cancelamento da Assinatura produz efeitos ao término do ciclo de faturamento vigente. Após o envio da solicitação de cancelamento, a Assinatura não será renovada automaticamente para o ciclo seguinte.

4.3. O Cliente manterá acesso integral à Plataforma e a todas as funcionalidades contratadas até o vencimento do ciclo de faturamento vigente, mesmo após o envio da solicitação de cancelamento.

4.4. Solicitações de cancelamento enviadas após o início de um ciclo de faturamento não afetam as cobranças já processadas para aquele ciclo.

4.5. Para reativar uma Assinatura cancelada, o Cliente deverá iniciar uma nova assinatura pela Plataforma. Os dados de configuração anteriores poderão ou não estar disponíveis após o cancelamento, sujeitos aos termos de retenção de dados vigentes na época do cancelamento.

5. Política de Reembolso

5.1. Todas as taxas de assinatura são não reembolsáveis, exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Seção ou exigidas pela legislação aplicável.

5.2. Não realizamos reembolsos pela parcela não utilizada de um ciclo de faturamento após o envio de uma solicitação de cancelamento. O Cliente mantém acesso à Plataforma até o término do ciclo pago.

5.3. Na hipótese de falha técnica comprovada da Plataforma que impeça o Cliente de acessar o serviço por período contínuo e relevante, desde que tal falha seja diretamente atribuível à nossa infraestrutura, poderemos, a nosso exclusivo critério, conceder um crédito de serviço proporcional. Os créditos de serviço são aplicados em ciclos futuros de faturamento e não são conversíveis em dinheiro.

5.4. Solicitações de reembolso fundamentadas em não utilização do serviço, insatisfação com componentes de terceiros (incluindo Fornecedores de LLM Terceirizados selecionados pelo Cliente) ou mudanças nos requisitos do negócio do Cliente não serão aceitas.

5.5. Caso a legislação vigente na jurisdição do Cliente preveja direito de arrependimento ou prazo de reflexão, tais direitos se aplicam exclusivamente na extensão determinada por essa lei e apenas a Clientes que se qualifiquem como consumidores nos termos daquela legislação.

6. Mudanças de Plano

6.1. Os Clientes podem fazer upgrade do seu plano a qualquer momento. O upgrade entra em vigor imediatamente, e o Cliente será cobrado pelo valor proporcional do plano superior pelo período restante do ciclo de faturamento vigente.

6.2. Os Clientes podem fazer downgrade do seu plano. O downgrade entra em vigor no início do próximo ciclo de faturamento. Não será concedido reembolso ou crédito pela diferença de custo do plano no ciclo vigente.

6.3. Após o downgrade, as funcionalidades e os limites de utilização do novo plano passarão a vigorar a partir da data efetiva da mudança. Caso o uso ativo do Cliente supere os limites do plano reduzido, o Cliente estará sujeito a cobranças por excedente, conforme descrito na Seção 7.

7. Cobranças por Excedente de Uso

7.1. A Plataforma mensura o uso pelo número de conversas ou outras unidades consumidas durante um ciclo de faturamento, conforme definido no plano do Cliente.

7.2. Se o uso do Cliente durante um ciclo de faturamento ultrapassar os limites incluídos no plano, o excedente será registrado e cobrado no ciclo de faturamento seguinte.

7.3. As cobranças por excedente são calculadas com base nas tarifas por unidade aplicáveis ao plano vigente do Cliente, conforme divulgadas na tabela de preços no momento da assinatura ou da alteração do plano.

7.4. Os Clientes são encorajados a monitorar seu uso por meio do painel da Plataforma. A Empresa não garante o envio de alertas de uso antes que os limites sejam atingidos.

7.5. As cobranças por excedente não são elegíveis para reembolso, salvo em casos em que um erro técnico documentado da Empresa tenha resultado na contagem incorreta de unidades de uso.

8. Encerramento de Conta pela Empresa

8.1. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta e a Assinatura de um Cliente nas seguintes hipóteses: (a) inadimplência no pagamento de taxas de assinatura ou cobranças por excedente após período de tolerância razoável; (b) descumprimento material dos Termos de Serviço; (c) utilização da Plataforma de forma que viole a legislação aplicável ou os direitos de terceiros; ou (d) outras hipóteses previstas nos Termos de Serviço.

8.2. Em caso de encerramento pela Empresa por justa causa, não será concedido reembolso pela parcela não utilizada do ciclo de faturamento vigente.

8.3. Na hipótese excepcional de encerramento da conta do Cliente pela Empresa sem justa causa, o Cliente terá direito a reembolso proporcional pela parcela não utilizada do ciclo de faturamento pré-pago.

9. Tratamento de Dados Após o Cancelamento

9.1. Após o vencimento do último ciclo de faturamento pago, os dados do Cliente armazenados na Plataforma poderão ser programados para exclusão. Os Clientes são orientados a exportar quaisquer dados que desejam preservar antes do término do ciclo pago.

9.2. Os procedimentos específicos de retenção e exclusão de dados estão descritos na Política de Privacidade e, quando aplicável, no Adendo de Tratamento de Dados.

10. Alterações a Esta Política

10.1. Reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Cancelamento e Reembolso a qualquer momento. Os Clientes serão notificados sobre alterações materiais com antecedência mínima de quinze (15) dias da data de vigência, por e-mail ao endereço registrado na conta ou por aviso na própria Plataforma.

10.2. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência de qualquer alteração implica a aceitação da Política atualizada.

11. Lei Aplicável e Foro

11.1. Esta Política de Cancelamento e Reembolso é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a esta Política será submetida à jurisdição exclusiva do foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro.

12. Contato

12.1. Todas as dúvidas referentes a esta Política devem ser endereçadas à VIVAMAIS MULTISSERVIÇOS LTDA, pelo e-mail info@acena.ai.