Política de Privacidade | ACENA.AI

Política de Privacidade

Plataforma ACENA.AI | Última atualização: julho de 2025


1. Identificação do Controlador

1.1. A plataforma ACENA.AI (“Plataforma”) é operada pela VIVAMAIS MULTISSERVIÇOS LTDA, empresa regularmente constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ sob o número 61.944.506/0001-43, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo (“Controlador,” “nós,” “nos” ou “nosso”).

1.2. Dúvidas e solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade podem ser direcionadas ao nosso contato de Proteção de Dados pelo endereço: info@acena.ai.

2. Abrangência e Aplicabilidade

2.1. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma ACENA.AI, solução de Software como Serviço (SaaS) que permite a Clientes (“Clientes”) implantar agentes conversacionais com inteligência artificial sob sua própria marca (implantação white-label).

2.2. Esta Política se aplica: (a) a Clientes que contratam a Plataforma; (b) a usuários finais que interagem com agentes implantados pelos Clientes; e (c) a visitantes dos nossos sítios eletrônicos e portais de documentação.

2.3. Quando Clientes utilizam a Plataforma para tratar dados pessoais de seus próprios clientes, o Cliente atua como controlador independente desses dados. Nossa atuação em relação a tais dados se limita ao tratamento realizado em nome do Cliente, conforme descrito na Seção 7.

3. Definições

3.1. Para os fins desta Política, os termos a seguir terão os significados indicados:

3.2. “Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela legislação aplicável de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018, “LGPD”) e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (EU 2016/679, “GDPR”).

3.3. “Tratamento”: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, seja automatizada ou manual, incluindo coleta, registro, armazenamento, utilização, transmissão e eliminação.

3.4. “Cliente”: qualquer pessoa jurídica ou natural que tenha celebrado contrato de assinatura da Plataforma.

3.5. “Usuário Final”: qualquer indivíduo que interaja com um agente conversacional implantado por um Cliente por meio da Plataforma.

3.6. “Fornecedor de LLM Terceirizado”: qualquer provedor externo de modelo de linguagem de grande escala selecionado e configurado pelo Cliente para impulsionar os agentes conversacionais implantados na Plataforma.

4. Categorias de Dados Pessoais Coletados

4.1. Podemos coletar e tratar as seguintes categorias de Dados Pessoais, a depender do contexto de interação:

4.2. Dados de Conta do Cliente: nome e sobrenome dos titulares da conta e dos administradores autorizados, endereço de e-mail corporativo, razão social e CNPJ, endereço de faturamento e metadados do método de pagamento (sem armazenamento de dados brutos de cartões).

4.3. Dados de Utilização da Plataforma: tokens de autenticação, endereços IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, registros de data e hora de sessão, logs de interação com funcionalidades e metadados de requisições de API.

4.4. Dados de Conversação: mensagens e entradas enviadas por Usuários Finais aos agentes implantados pelos Clientes. Esses dados são transmitidos e tratados pelo Fornecedor de LLM Terceirizado selecionado pelo Cliente, nos termos da política de privacidade desse fornecedor. Não reivindicamos titularidade sobre os Dados de Conversação.

4.5. Dados de Configuração: configurações de agentes, modelos de prompt, conteúdo de bases de conhecimento e credenciais de integração carregados ou inseridos pelos Clientes.

4.6. Dados de Suporte: comunicações enviadas pelos canais de atendimento, incluindo correspondência por e-mail e quaisquer anexos fornecidos voluntariamente.

5. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

5.1. Tratamos Dados Pessoais apenas para finalidades lícitas, com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais previstas na LGPD e, quando aplicável, no GDPR:

5.2. Execução de Contrato: para criar e gerenciar contas de Clientes, fornecer os serviços contratados, processar pagamentos e enviar comunicações relacionadas ao serviço (base legal: execução de contrato, nos termos do art. 7o, V, da LGPD).

5.3. Legítimo Interesse: para monitorar e aprimorar a segurança, o desempenho e a confiabilidade da Plataforma; para prevenir fraudes e abusos; e para compilar análises agregadas sem identificação pessoal (base legal: legítimo interesse, nos termos do art. 7o, IX, da LGPD, desde que não prevaleça sobre os direitos fundamentais do titular).

5.4. Obrigação Legal: para cumprimento de obrigações tributárias, de relatórios financeiros e regulatórias (base legal: cumprimento de obrigação legal, nos termos do art. 7o, II, da LGPD).

5.5. Consentimento: quando coletamos dados para comunicações de marketing, nos baseamos no consentimento livre, específico e informado do titular, passível de revogação a qualquer momento sem prejuízo (base legal: consentimento, nos termos do art. 7o, I, da LGPD).

6. Clientes como Controladores Independentes

6.1. Quando um Cliente implanta um agente de IA na Plataforma, o Cliente é o único responsável por: (a) determinar as finalidades e os meios do tratamento de Dados Pessoais de Usuários Finais; (b) obter o consentimento ou outra base legal exigida pela legislação aplicável em relação aos dados dos Usuários Finais; (c) cumprir a legislação de proteção de dados vigente em sua jurisdição; e (d) publicar seus próprios avisos de privacidade para os Usuários Finais.

6.2. Fornecemos infraestrutura técnica e termos contratuais de tratamento de dados que permitem aos Clientes cumprir suas obrigações. Os termos específicos que regem nossa atuação como operador de dados em nome dos Clientes constam do Adendo de Tratamento de Dados, disponível mediante solicitação.

7. Fornecedores de LLM Terceirizados

7.1. A Plataforma foi desenvolvida para integrar-se a Fornecedores de LLM Terceirizados. A seleção e a configuração de qualquer desses fornecedores são realizadas exclusivamente pelo Cliente nas configurações da Plataforma.

7.2. Quando um Cliente seleciona um Fornecedor de LLM Terceirizado, os Dados de Conversação enviados pelos Usuários Finais serão transmitidos a esse fornecedor em conformidade com a configuração do Cliente. Atuamos exclusivamente como intermediário técnico para essa transmissão.

7.3. Os Clientes são responsáveis por analisar e aceitar os termos de serviço e as políticas de privacidade dos Fornecedores de LLM Terceirizados por eles configurados. Não representamos nem garantimos as práticas de privacidade de nenhum Fornecedor de LLM Terceirizado.

7.4. Não utilizamos Dados de Conversação para treinar nossos próprios modelos de aprendizado de máquina, salvo acordo escrito com o Cliente.

8. Compartilhamento de Dados Pessoais

8.1. Não vendemos Dados Pessoais a terceiros.

8.2. Podemos compartilhar Dados Pessoais com as seguintes categorias de destinatários, estritamente na medida necessária para cumprir as finalidades descritas na Seção 5:

8.3. Processadores de Pagamento: os serviços de cobrança e pagamento são prestados pela Stripe (para transações globais) e pelo Mercado Pago (para transações realizadas no Brasil). Os dados de pagamento são tratados em conformidade com a política de privacidade do respectivo processador e com os padrões PCI-DSS aplicáveis.

8.4. Fornecedores de Infraestrutura: serviços de hospedagem em nuvem, entrega de conteúdo e monitoramento poderão tratar Dados Pessoais em nosso nome, sob acordos de tratamento de dados.

8.5. Assessores Profissionais: advogados, auditores e contadores poderão acessar Dados Pessoais sob obrigações de sigilo profissional.

8.6. Autoridades Regulatórias: poderemos divulgar Dados Pessoais a autoridades governamentais quando exigido por lei aplicável ou por processo legal válido.

9. Transferência Internacional de Dados

9.1. Dados Pessoais poderão ser transferidos e tratados em países fora do Brasil. Quando isso ocorrer, adotaremos salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais padrão aprovadas pelas autoridades competentes, para assegurar que os dados transferidos recebam nível de proteção equivalente ao previsto na legislação brasileira.

9.2. Clientes que selecionem Fornecedores de LLM Terceirizados localizados fora do Brasil são responsáveis por garantir que tais transferências atendam à legislação de proteção de dados aplicável em suas respectivas jurisdições.

10. Retenção de Dados

10.1. Retemos Dados Pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável.

10.2. Os dados de conta são retidos durante a vigência da assinatura do Cliente e por um período de cinco (5) anos após o encerramento, salvo prazo superior exigido por lei.

10.3. Registros de faturamento e transações são retidos pelo período exigido pela legislação tributária brasileira, atualmente de cinco (5) anos.

10.4. Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, os Dados Pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

11. Direitos dos Titulares

11.1. A depender da legislação aplicável, os titulares poderão ter os seguintes direitos: (a) confirmar se tratamos seus Dados Pessoais e obter acesso a eles; (b) corrigir dados inexatos ou incompletos; (c) solicitar a eliminação de dados tratados sem base legal; (d) obter informações sobre terceiros com quem seus dados foram compartilhados; (e) opor-se ou solicitar a limitação de determinadas atividades de tratamento; (f) revogar o consentimento quando o tratamento nele se basear; e (g) peticionar à autoridade supervisora competente, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil.

11.2. As solicitações devem ser enviadas para info@acena.ai. Confirmaremos o recebimento em até quinze (15) dias úteis e responderemos dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.

11.3. Usuários Finais que desejem exercer direitos sobre dados tratados por um agente de Cliente devem contatar o Cliente diretamente, pois o Cliente atua como controlador independente desses dados.

12. Medidas de Segurança

12.1. Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais proporcionais à natureza e ao nível de risco dos dados tratados. Essas medidas incluem, sem limitação, criptografia de dados em trânsito e em repouso, controles de acesso baseados no princípio do menor privilégio, avaliações periódicas de segurança e procedimentos de resposta a incidentes.

12.2. Nenhum sistema de segurança é inviolável. Em caso de incidente de segurança que represente risco aos direitos e liberdades dos titulares, notificaremos as partes afetadas e a autoridade supervisora competente nos prazos exigidos pela legislação aplicável.

13. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

13.1. Nossos sítios eletrônicos poderão utilizar cookies e tecnologias similares para gerenciamento de sessão, segurança, análise e funcionalidades da Plataforma. Informações detalhadas sobre nosso uso de cookies constam do Aviso de Cookies disponível em nosso sítio eletrônico.

14. Alterações a Esta Política

14.1. Reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Notificaremos os Clientes sobre alterações materiais com antecedência mínima de quinze (15) dias da entrada em vigor, por e-mail ao endereço registrado na conta ou por aviso na própria Plataforma.

14.2. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência de qualquer alteração implica a aceitação da Política atualizada.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, com particular referência à Lei no 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

15.2. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a esta Política será submetida à jurisdição exclusiva do foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro.

16. Contato

16.1. Todas as consultas, solicitações e notificações relativas à privacidade devem ser endereçadas à VIVAMAIS MULTISSERVIÇOS LTDA, pelo e-mail info@acena.ai.